JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS!

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DIREITO DE GREVE , HIERARQUIA E DISCIPLINA NAS POLICIAS MILITARES DO BRASIL.




O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.

Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.

Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)

Revista Consultor Jurídico

Colaborador: Paterson Manoel da Silva

Salário digno, só para BM e PM do DF:Lula discursando para militares do DF.

 http://www.youtube.com/watch?v=FiY8tnBpySc

PEC 300: Lula quer impedir nossa dignidade

Uma notícia da Agência Estado divulgada pelo site R7 informou que o governo pretende impedir aprovação da PEC 300, pois vai gerar gastos para o país. “A ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é para que a base aliada impeça o aumento de gastos públicos às vésperas da posse da presidente eleita, Dilma Rousseff (...). O pacote de bondades inclui propostas como a que fixa um piso nacional para policiais militares”.

Só refrescando a memória de Lula: remunerar trabalhadores de segurança pública com justiça não é gasto é investimento. É um beneficio estendido aos 190 milhões de brasileiros. A toda a sociedade brasileira.

De qualquer forma, já sabíamos que a intenção declarada do governo é de procrastinar o sofrimento dos Bombeiros e Policias brasileiros. E não quer ouvir falar das condições precárias em que trabalham para defender a sociedade. Ou seja: ele quer que se dane quem defende a sociedade brasileira.

O governo não se importa com a situação dos trabalhadores de segurança pública. Não dá a mínima se esses guerreiros conseguem sustentar a família com dignidade. Se quando eles saem para combater a criminalidade seus filhos ficam em segurança ou tem o que comer. A angustia desses trabalhadores o governo não quer conhecer.

Então, vamos ter que nos fazer ouvir por bem ou por mal. Dessa vez o grito de socorro vai ter que sair ainda mais alto. Temos até o final do ano. O tempo urge.

Vale lembrar que a primeira vitória foi conquistada com esforço e determinação. Marchas pelo país. Grandes manifestações em Brasília. Militantes empenhados abordavam os deputados nos gabinetes e nos corredores da Câmara. Ocuparam cada espaço da galeria do plenário.

Aqueles que não puderam estar na capital brasileira enviaram e-mails, twitteres, mensagens para os parlamentares, ligaram no 0800 da Câmara e para os próprios deputados.

Foi com muita luta e perseverança dos trabalhadores de segurança pública que a PEC 300 foi aprovada em primeiro turno.

Agora falta pouco. Passado o segundo turno na Câmara o Senado concordou em votar o piso da categoria num único dia.

A luta é árdua. Eu sei. Entretanto, trabalhar em troca de um salário de miséria e em condições precárias não dá. Já suportamos demais. Está mais do que provado: só vamos ter a vitória completa se lutarmos com afinco por ela.

A vitória tem que ser nossa. Não podemos esmorecer. Força! Ainda dá tempo da PEC 300 ser aprovada na 53º Legislatura.

Para isso, vamos recomeçar o trabalho de convencimento dos deputados, principalmente, do presidente da Casa, Michel Temer. E dessa vez com mais intensidade. Vamos cobrar. Temos esse direito.

Não economizem as redes sociais e todas as ferramentas que a internet disponibiliza. Congestione o 0800 da Câmara. Associações de todo o Brasil organizem novas mobilizações em Brasília. Ocupem os espaços dessa Casa que é do povo.

É hora de sacudir a poeira. Mostrar que estamos vivos e dispostos a lutar por justiça e dignidade. Juntos nós podemos. Afinal, somos homens e mulheres acostumados com o combate e a enfrentar bandido. Vamos levantar a cabeça.

Lembrem-se: A primeira votação da PEC 300 só aconteceu depois que mais de 7 mil bombeiros e policiais pararam Brasília por mais de 10 horas. Temos que fazer isso de novo. A conclusão da matéria não vai cair no nosso colo. Vai ter que ser batalhado. Conversas e bate-papo na internet tem a sua penetração e alcance mas o que resolve agora é mão na massa: sangue, suor e lágrimas precisam ser derramados. Temos que parar novamente o coração político do Brasil para sermos atendidos.

E mais: saibam que podem contar comigo!

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal.

APOSENTANDO O COTURNO AOS 25 ANOS.

STFe TJS da favorável aposentadoria aos 25 anos aos policiais com base na insalubridade

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional. De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito.

Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policial militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos) Polícia Militar e Polícia Civil festejam a conquista. Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa.

PARABÉNS A TODOS AQUELES QUE POSSUEM 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NADA MAIS JUSTO NESSE MOMENTO QUE CONQUISTEM SUAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS (COM TODOS OS DIREITOS), DEPOIS DE TANTOS ANOS PRESTADOS À SOCIEDADE PAULISTA.


Daniel Grandolfo

Dir. Comunicação do SINDASP - SP

PEC 300: confira novos salários de PL da PM da Paraíba

Fonte: Política da Paraíba


Governador em exercício assina e 'PEC dos militares' é protocolada na ALPB

O governador em exercício, Ricardo Marcelo, assinou na noite de ontem(20), três Projetos de Lei (PL) apelidados de 'PEC dos militares' que reajustam os salários dos policiais da Paraíba com base na PEC 300.

A assinatura do documento estava prevista para acontecer na tarde desta quarta na Assembleia Legislativa, mas, um impasse provocou o atraso e a ida do chefe da Casa Civil do Estado, Inaldo Leitão, até a casa do governador em exercício, Ricardo Marcelo, que havia chegado de uma viagem ao Sertão do Estado, para que ele assinasse a PL.

Com a assinatura, o projeto foi protocolado e encaminhado ao presidente da Assembléia Legislativa, João Henrique. Antes, o deputado Major Fábio (DEM) havia informado que a proposta que prevê o reajuste dos policiais paraibanos com base na PEC 300 a ser enviada pelo governo do Estado à Assembléia Legislativa, já havia sido assinada pelo govenador José Maranhão, antes de licenciar-se do governo.

No entanto, o documento teria sofrido algumas modificações no texto, que necessitavam da assinatura do governador em exercício, Ricardo Marcelo. Em frente à Assembléia, policiais militares e civis aguardaram com ansiedade e expectativa o desenrolar dos acontecimentos.

Valores

Para elaboração dos projetos, que foram apelidados de “PEC-300”, a equipe econômica e administrativa do Poder Executivo Estadual tomou como base a tabela de vencimento dos policiais de Sergipe, que efetua, por graduações, os seguintes pagamentos:

Coronel: R$ 12.401,62;

Tenete Coronel: R$ 10.784,02;

Major: R$ 9.885,35;

Capitão: R$ 8.599,70;

1º Tenente R$ 7.166,41;

2º Tenente R$ 5.733,13;

Aspirante: R$ 5.512,63;

Subtenente: 4.793,59;

1º Sargento: R$ 4.566,32;

2º Sargento: R$ 4.004,67;

3º Sargento: R$ 3.512,87;

Cabo: R$ 3.193,52;

Soldado 1ª classe: R$ 3.012,75

Entrevista: Deputado Eleito Major Rocha (PSDB/AC)

Deputado estadual eleito no Acre, Major Rocha (PSDB) é considerado a surpresa das urnas naquele estado. Com 4.228 votos, essa liderança dos trabalhadores da Segurança Pública promete mudar as condições de trabalho impostas aos policiais militares acreanos.


“Nossa carga horária é desumana e isso precisa acabar. Então a gente pretende apresentar um projeto de lei que estipule nossa carga horária em 30h”, afirmou o deputado ao Blog do Capitão Assumção. Além disso, Major Rocha também vai lutar por mudanças no regulamento disciplinar dos policiais militares do seu estado.

Para ele, a PEC 300 “foi uma das coisas mais importantes que aconteceu” porque possibilitou a integração dos bombeiros e policiais militares dos diversos estados.

Por fim, ele destaca a importância de os profissionais da Segurança Pública eleger seus legítimos representantes para cargos públicos. “Temos de batalhar e conscientizar nossa categoria, mais do que nunca, da importância de temos representantes para falar por nós... A gente tem de ter alguém que fale pela gente, tem de ter alguém que lute pelas nossas causas!”

Leia a entrevista completa com o Deputado Eleito Major Rocha

Conte um pouco de sua história na Polícia Militar do Acre.

Tenho 42 anos, sou Bacharel em Segurança Pública, Bacharel em Direito e estou concluindo o curso de Jornalismo. Tenho 20 anos na corporação e já passei pelo comando de várias unidades. Em Rio Branco mesmo, na capital, quase todas as unidades eu já comandei. E no interior eu passei muito tempo em Sena Madureira, que é a terceira cidade do Estado. Cheguei aspirante e saí capitão dessa cidade. Fui comandante durante seis anos lá. Então eu tenho uma história... E tenho uma relação muito forte com a tropa. Eu fui comandar como aspirante uma companhia e lá era eu e os policiais. Os cabos, soldados, sargentos e o sub-tenente. Então, eu saí da Academia sabendo o que tinha de teoria, mas o prático mesmo, a vivência da atividade policial, eu aprendi com eles.

Então eu desenvolvi uma relação muito estreita, muito próxima com os policiais. E isso veio se fortalecer quando eu vim para a capital comandar unidades maiores. Então a gente desenvolveu o mesmo trabalho, sempre com essa visão de trabalhar junto, de apoiar o policial, de estar junto com eles nas missões. E prestar a assistência de que ele precisa. É mais do que aquela coisa de estar só no gabinete assinando ofícios e outras coisas mais, fazendo aquela atividade burocrática. É estar junto com os policiais na Justiça e em todos os pontos que o policial precisar. E isso fez com que eu estreitasse muito a relação com os policiais militares e acho que isso foi decisivo na escolha do meu nome e em minha eleição.

Na avaliação do senhor, o que representa sua eleição?

Nós fazemos parte de uma categoria que talvez seja uma das mais oprimidas. Por tudo, pela legislação, pelo executivo, por tudo... Até o nosso direito de falar, de dizer alguma coisa, é cerceado por conta do regulamento disciplinar que é ultrapassado, por conta do Código Penal Militar que é arcaico e que não se aplica à nossa atividade. Então, por conta disso, muitas vezes nós nem podemos falar a verdade. Por quê? Porque se falarmos a verdade - como aconteceu comigo - por algumas vezes eu fui preso.

Então, eu acho que os policiais militares precisam de representantes que levem seus anseios, seus clamores, as suas lutas, os seus sofrimentos. Eu acho que isso é muito importante. Mas, além disso, eu acho que nós temos muitos aspectos de nossa legislação que precisam ser revistos. Por exemplo: o policial militar e o bombeiro militar, em muitas situações, são tratados pior do que um bandido.

Vou dar um exemplo simples: o bandido, um criminoso qualquer, ele comete um crime que é enquadrado nas Leis 10.256 e na 9.099 (Leis do Juizado Especial); esse cidadão infrator vai ter direito a uma transação penal, vai pagar um sacolão, uma cesta básica ou qualquer coisa parecida, e estará livre. O policial militar, por uma falta administrativa, por uma falta no serviço, por alguma coisa administrativa que não chega nem a ser crime, ele pode perder a liberdade. Este é o segundo bem mais caro para um cidadão. Depois da vida, é a liberdade. Então, essas coisas têm de acabar.

Eu faço parte de uma corrente nova de oficiais, de policiais, que pensam nisso. Se o Estado quer uma prestação de serviço de qualidade, ele tem de dar condições para o policial. Tem de tratar o policial militar, o bombeiro militar com respeito, com humanidade, da forma que ele merece. Ele dá muito pelo serviço público, dá muito pelo Estado e recebe tão pouco em troca.

Nós, policiais militares e bombeiros militares, temos de fortalecer esse processo, que começou com a eleição de pessoas como Capitão Assumção. Ele foi talvez a maior voz que nós tivemos dentro desse Congresso. E eu acho que nós temos de fortalecer isso aí. Nós ainda não temos um deputado federal, mas eu espero que na próxima eleição a gente saia com a maturidade suficiente para saber que nós (bombeiros e policiais militares) precisamos ter um representante para falar por nós no Congresso Nacional.

Voltando ainda para a questão do nosso Estado, nós não temos nem carga horária definida. Nós estamos a mercê da boa vontade, do entendimento, do comandante. E se o comandante disser que a escala de serviço é de 24h por 24h, nós estamos sujeitos a uma escala que tem uma carga horária maior do que a estabelecida pela Constituição ao servidor comum (que é de 44h semanais).

Aqui no Acre temos policiais que trabalham 72h por semana. E metade dessa carga horária é noturna. Então isso tem de acabar.

Quais são suas propostas para o mandato de deputado estadual?

Vou fazer muita coisa. A questão da regulamentação da carga horária é muito importante. Os policiais militares do Acre, e nós temos isso comprovado pelas estatísticas da Diretoria de Recursos Humanos, têm o maior índice - dentre as categoriais do Estado - em separação judicial, pensão alimentícia, suicídio, etc. Tem uma série de índices negativos porque os policiais militares passam a maior parte de tempo da vida ativa dedicada ao serviço. Nossa carga horária é desumana e isso precisa acabar. Então a gente pretende apresentar um projeto de lei que estipule nossa carga horária em 30h, como um projeto federal que está tramitando no Congresso. Realmente, a gente vai trazer isso aqui para o Acre.

Nós queremos também rever a questão do nosso regulamento disciplinar. Em boa parte ele é inconstitucional. Às vezes ele trata, como eu já disse, o militar pior do que um bandido. Uma falta administrativa pode cercear a liberdade. Então a gente quer acabar com isso. Veja que muitas vezes o militar não pode nem fazer uma crítica construtiva. A nossa estrutura militarizada, de certa forma, privilegia o incompetente porque se tem alguém que está me incomodando e esse alguém é um incompetente, eu não posso nem dizer para ele que ele é um incompetente. Porque, mesmo que ele seja, eu vou ser preso, vou ser punido. A gente tem de acabar com esse regulamento e criar um instrumento mais digno, mais condizente com a nossa realidade. E se o policial militar tiver uma falha administrativa, o que todo mundo está sujeito, que ele seja penalizado. Mas da forma como outro servidor é: com repressão, advertência ou até mesmo corte no ponto. Mas não perdendo a liberdade.

Também temos a situação de risco de vida. Um soldado aqui recebe R$ 170 de risco de vida, enquanto que um coronel recebe mais de R$ 700. Quer dizer, está se tratando de forma desigual a vida. Vida não tem preço. Pode ser o coronel, pode ser o soldado. Tem de ser tratado da mesma forma. E se a gente for avaliar pela exposição ao risco, seria o contrário. Mas como não se pode fazer essa diferenciação no valor da vida, pelo menos que se pague igual. A gente vai brigar por essa isonomia. Mas tem uma infinidade de coisas que a gente tem de lutar pela segurança pública.

Uma delas seria a PEC 300?

A PEC 300 foi um marco. Eu acho que foi uma das coisas mais importantes que aconteceram para nós, policiais e bombeiros militares, porque ela possibilitou até a integração, a interação, dos trabalhadores dos diversos estados. E antes, nós éramos isolados. Cada um vivia a sua realidade e não compartilhava isso com os outros colegas, com os irmãos das outras corporações. E hoje estamos tendo essa oportunidade de conversar, por exemplo, com o Capitão Assumção, que é um colega do Espírito Santo. Um guerreiro do Espírito Santo. Estamos tendo a oportunidade de conversar com pessoas de todo o Brasil.

E eu acho que isso foi um marco até para a minha eleição. Essa PEC 300 teve uma importância decisiva para os policiais militares e bombeiros militares. Acho que ela inaugurou uma nova fase. Acredito ainda que os colegas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares precisam ainda amadurecer um pouco mais. Por quê? Porque na maioria dos estados não houve um processo de selecionar aquela pessoa...

Por exemplo: aqui em Rio Branco nós tivemos uma oportunidade, na eleição passada para vereador, de eleger em votação interna um representante para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar. Foi o Sargento Vieira. E, dessa vez, a gente sabe que atendendo a exigência do governo, não foi feita essa votação interna. Mas, mesmo assim, a corporação soube quem estava do lado dela e nos elegeu. Nós tínhamos aqui mais de 14 militares concorrendo à vaga de deputado estadual. Isso prejudica. Tenho certeza de que isso não aconteceu só no Acre. Mas eu acho que a gente vai amadurecer e na próxima eleição sairemos com candidatos de consenso nos vários estados.

Quando à PEC 300, eu acho que ela perdeu a alma dela, que era a questão da fixação do piso. Mas a luta ainda continua e eu acho que ainda vale à pena brigar por ela. E graças a Deus que ainda podemos contar com pessoas como o Capitão Assumção. Quando ele esteve aqui no Acre, ele disse que não brigava pela Polícia Militar do Espírito Santo. Ele brigava pela Polícia Militar do Brasil. E que aqui ele se sentia em casa. Então, ainda bem que ainda podemos contar com ele. A gente lamenta muito a situação de ele não ter sido eleito. Queríamos muito contar com uma pessoa da garra dele, que foi realmente guerreiro a favor dos militares do Brasil inteiro.

Qual a importância dos policiais e bombeiros elegerem seus legítimos representantes?

Eu acho que toda categoria tem de se organizar e ter seus representantes. Nós vemos que temos bancada de ruralistas, bancadas de diversos segmentos. E nós, militares, que somos uma categoria das mais oprimidas precisamos dessa união. Veja que a legislação federal, principalmente, nos trata como servidores de segunda categoria. Veja que um policial militar com menos de dez anos de serviço sequer pode se candidatar. Se ele quiser se candidatar, ele tem de pedir demissão.

Então, temos de nos organizar e ter representantes. Porque só assim nós vamos corrigir um erro histórico: a dívida que a União tem para com os policiais estaduais, de tratá-los com indiferença, com pouco caso. Acho que o caminho é esse. Temos de batalhar e conscientizar nossa categoria, mais do que nunca, da importância de temos representantes para falar por nós. O militar estadual é limitado porque tem uma legislação penal militar, tem regulamento disciplinar que limita uma boa parte dos nossos direitos de cidadão. Mas um representante pode fazer esse papel, ele pode congregar gente. A gente tem de ter alguém que fale pela gente, tem de ter alguém que lute pelas nossas causas!

Fonte: Blog do Capitão Assumção Deputado Federal

Quadrilhas têm mais que o dobro das armas da polícia

Estudo destaca ainda que a explosão na fabricação desses produtos tem dado lucros milionários às indústrias nacionais



Agencia Estado - 19/10/2010 - 08:45

O crime organizado teria mais do que o dobro de armas que a polícia no Brasil. Um mapeamento completo sobre armamentos leves indica que existem cerca de 17 milhões de itens em circulação no País, quase um para cada dez habitantes. Mas o maior problema é que 57% são armas ilegais ou usadas sem o porte. Grupos criminosos ainda mantêm um arsenal impressionante de mais de 5,2 milhões de peças. A polícia tem apenas 2,1 milhões.

O alerta foi publicado pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra e pela organização não governamental (ONG) Viva Rio e destaca ainda que, apesar das leis limitando a venda de armas, a explosão na fabricação desses produtos tem dado lucros milionários às indústrias nacionais. O Brasil, nos últimos anos, também se transformou no segundo maior produtor de armas leves do Ocidente, atrás apenas dos Estados Unidos.

Em comparação com estudo semelhante feito pela Viva Rio em 2002, em parceria com o Instituto de Estudo das Religiões (Iser), houve um aumento de mais de 10% no número de armas no País - estimado na época em 15 milhões -, apesar das campanhas de desarmamento. Naquela época, metade das armas não estava regularizada.

As constatações do levantamento são consideradas "assustadoras" por especialistas. Há 9,4 milhões de armas ilegais e sem porte em circulação, mais da metade com criminosos ou com indivíduos do mercado informal. Já as forças policiais - Polícias Militar, Estaduais e Federal - contariam com apenas 2,1 milhões de armas. Oficialmente, as empresas de segurança privada teriam outras 301 mil armas em mãos - de forma legal.

As estimativas foram obtidas por meio de registros oficiais e de produção. Mais da metade das armas também estaria em mãos civis no Brasil. Em Brasília há a maior incidência de armas por habitante, entre 19 e 28 para cada 100 habitantes. São Paulo teria uma taxa entre 9,5 e 19 para cada 100 pessoas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.